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Projeto de Lei N.º 095/2023 "Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012, conforme especifica." Poder Executivo Municipal |
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