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Moção N.º 006/2023 "MOÇÃO DE APELO, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cujo o tema central é a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais:" Ver. Marcos da Vila Reis |
Moção entrou em votação com pedido de requerimento de urgência especial proposto pelo vereador Antonio Marques da Silva na sessão ordinária do dia 11/09/2023.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 12/09/2023 às 00:00:00.
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