Projeto de Resolução N.º 008/2023
"Revoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica."
Ver. Luciano Molina
Resolução nº. 6/203.

   

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