Projeto de Lei N.º 061/2023
"Dispõe sobre a distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica."
Ver. Moisés Tavares
Autógrafo de lei nº. 61/2023.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 29/08/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b48361c142f5ddf04c8ecf0e3d2d8be.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 69660.