Projeto de Lei N.º 049/2023
"Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município de Apucarana, conforme especifica."
Poder Executivo Municipal
Aprovado em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 25/05/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b99584230c610820cc12e631cfff326.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 69368.