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Projeto de Lei N.º 031/2023 "Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde, conforme especifica." Ver. Lucas Leugi |
Projeto de Lei Arquivado.
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