Projeto de Lei N.º 113/2022
"Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica."
Poder Executivo Municipal
Aprovado em primeiro turno.

   

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