 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 113/2022 "Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica." Poder Executivo Municipal |
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Em votação
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 03/11/2022 às 00:00:00.
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