 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei Complementar N.º 006/2022 "Altera os critérios para a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta parte e demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos municipais da área de Educação e Assistência Social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022, como especifica." Ver. Moisés Tavares |
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Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 10/11/2022 às 00:00:00.
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