Projeto de Lei Complementar N.º 005/2022
"Assegura ao contribuinte apucaranense a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer outros valores pecuniários devidos aos entes da Administração Pública Municipal por meio de cartão de débito ou de crédito ou por meio do sistema Pix, como especifica."
Ver. Lucas Leugi
Projeto obteve parecer contrário em todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado pelas comissões.

   

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