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Projeto de Lei N.º 091/2022 "Estabelece a cassação do alvará de localização e funcionamento dos postos de combustíveis localizados no Município de Apucarana que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes adulterados, como especifica." Ver. Lucas Leugi |
Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 10/11/2022 às 00:00:00.
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