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Projeto de Lei N.º 081/2022 "Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, como especifica." Poder Executivo Municipal |
Autógrafo de lei nº. 65/2022.
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