 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei Complementar N.º 004/2022 "Altera as Leis Municipais nº 52, de 03 de julho de 1997 e Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002 e estende o benefício de isenção de IPTU para Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, dependente legal ou parente, descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau que se encontre acometido por quaisquer dessas enfermidades, como especifica." Ver. Lucas Leugi |
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Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 17/10/2022 às 00:00:00.
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