Projeto de Lei N.º 055/2022
"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do Art. 6° da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conforme especifica e dá outras providências."
Ver. Lucas Leugi
Autógrafo de lei nº. 44/2022.

   

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