Projeto de Lei N.º 023/2022
"Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências."
Ver. Luciano Facchiano e Ver. Rodrigo Recife
Autógrafo de lei nº. 17/2022.

   

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