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Projeto de Lei N.º 010/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular e a receber em doação área de terras, para fins de prolongamento de via pública, como especifica." Poder Executivo Municipal |
Autógrafo de Lei nº 9/2022
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