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Projeto de Lei N.º 019/2022 "Assegura à criança ou adolescente, cuja guarda esteja com avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, como especifica." Ver.ª Professora Jossuela |
Autógrafo de lei nº. 16/2022.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 08/03/2022 às 00:00:00.
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