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Projeto de Lei N.º 140/2021 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários, como especifica." Poder Executivo Municipal |
Autógrafo de lei nº. 122/21.
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