Projeto de Lei N.º 142/2021
"Veda nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como especifica."
Ver. Moisés Tavares
Autógrafo nº 128/2021.

   

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