 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 142/2021 "Veda nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como especifica." Ver. Moisés Tavares |
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Aguardando pareceres das comissões.
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