 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 079/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais, como especifica." Ver. Lucas Leugi |
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Projeto de lei obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 26/08/2021 às 00:00:00.
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