Projeto de Lei N.º 043/2021
"Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências."
Ver. Marcos da Vila Reis
Autógrafo de lei nº. 44/2021.

   

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