 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 021/2021 "Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica." Poder Executivo Municipal |
|
Autógrafo de lei nº. 18/2021.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 05/04/2021 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34009fbfb050ff5073bd1c48bf57dacd. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 62015. |