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Projeto de Lei N.º 021/2021 "Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica." Poder Executivo Municipal |
Em votação
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 26/03/2021 às 00:00:00.
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