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Projeto de Lei N.º 018/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, como especifica." Poder Executivo Municipal |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 15/2021.
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