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Projeto de Lei N.º 096/2020 "Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica." Poder Executivo Municipal |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 87/2020.
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