Projeto de Lei N.º 079/2020
"Altera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, como especifica."
Ver. Lucas Leugi
AUTÓGRAFO 69/2020.

   

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