Projeto de Lei N.º 056/2020
"Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades . comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica."
Poder Executivo Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51/2020 - INFORMAMOS QUE FORAM APRESENTADAS 02 EMENDAS MODIFICATIVAS PELO VEREADOR RODOLFO MOTA, PORÉM AS 02 EMENDAS FORAM REJEITADAS POR 8 VOTOS CONTRÁRIOS E COM 02 VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES RODOLFO MOTA E EDSON DA COSTA FREITAS.

   

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