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Projeto de Lei N.º 055/2020 "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, como especifica." Poder Executivo Municipal |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 50/2020
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