Projeto de Lei N.º 052/2020
"Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n. 009, de 25/03/2002, para a Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, como especifica."
Poder Executivo Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2020

   

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