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Projeto de Lei N.º 016/2020 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 180, nos estabelecimentos de acesso ao público, como especifica." Ver. Lucas Leugi |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 16/2020.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 23/03/2020 às 00:00:00.
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