Projeto de Lei N.º 201/2019
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica."
Poder Executivo Municipal
Tornou-se autógrafo nº

   

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