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Projeto de Lei N.º 194/2019 "Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. · EPP, como especifica." Poder Executivo Municipal |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 186/2019.
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