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Projeto de Lei Complementar N.º 009/2019 "Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei Complementar nº01/2011, instituindo a "ficha limpa" em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como especifica." Ver. Prof Edson e Ver. Rodolfo Mota |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 155/2019.
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