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Projeto de Lei N.º 022/2002 "Institui a obrigatoriedade do ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRÁTICA DESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, como especifica." Ver. Petronio Cardoso |
Autógrafo de lei n° 24/02
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 30/04/2002 às 00:00:00.
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