 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 026/2002 "Define obrigações de pequeno valor no âmbito do município, a que se refere o art. 100, § 30, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências." Ver. João Aparecido Michelin |
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Autógrafo de lei n° 26/02
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