 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 191/2003 "Acrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95 (Código de Obras), que institui imposto progressivo visando a reparação dos passeios e muros, no município de Apucarana." Ver. João Aparecido Michelin |
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Autógrafo de lei n° 162/03
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