Projeto de Lei N.º 170/2003
"Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental, tornando facultativa a frequência dos alunos, e dá outras providências."
Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto, Ver. Lucimar Scarpelini, Ver. Natal Batista e Ver. Pedro Preto
Projeto foi arquivado após receber parecer contrário nas comissões

   

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