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Projeto de Lei N.º 053/2007 "DISPOE SOBRE OS SERVIÇOS DE REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE EXPLORAM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Ver. Jose Airton Deco |
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