Projeto de Lei N.º 053/2007
"DISPOE SOBRE OS SERVIÇOS DE REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE EXPLORAM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Ver. Jose Airton Deco
Aprovado por unanimidade em primeira votação

   

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