 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 024/2003 "Estabelece obrigatoriedade da presença ou o plantio de pelo menos 2 (duas) árvores por unidade edificada para que seja concedido o "habite-se" ou a declaração de existência da edificação." Ver. João Aparecido Michelin |
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Rejeitado pelos vereadores em plenário
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 19/05/2003 às 00:00:00.
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