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Projeto de Lei N.º 111/2019 "Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Apucarana e na região que especifica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, como especifica." Poder Executivo Municipal |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 107/2019.
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