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Projeto de Lei N.º 107/2019 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica." Poder Executivo Municipal |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 103/2019.
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