Projeto de Lei N.º 035/2007
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES, MOTEIS, BARES E LANCHONETES, EXPOREM EM LOCAL VISIVEL PLACA COM OS DIZERES "A EXPLICAÇÃO SEXUAL E/OU COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", COMO ESPECIFICA."
Ver. Jose Airton Deco
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