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Projeto de Lei N.º 099/2019 "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de Ato de Improbidade Administrativa por agente público no Município, e dá outras providências." Ver. Lucas Leugi |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 91/2019.
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