Projeto de Lei N.º 094/2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, dos consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências."
Ver. Gentil Pereira
EM VOTAÇÃO.

   

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