Projeto de Lei N.º 039/2019
"Altera e ratifica dispositivo da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica."
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 36/2019.

   

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 03/04/2019 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 999a587e5804bbad45c2ebd460bd9353.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://apucarana.legiflow.com.br/autenticidade, mediante código 50896.