Projeto de Lei N.º 017/2019
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº119/2017, de 30/12/2017, que "Revoga a Lei nº 158 de 13 de dezembro de 2015 e institui o dia Municipal da Pessoa com deficiência (PcD),como especifica e dá outras providências"."
Ver. Marcia Sousa
EM VOTAÇÃO

   

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