 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 071/2018 "PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 22 DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 122 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA." Poder Executivo Municipal |
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autógrafo de lei nº. 52/2018
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