 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 067/2018 "ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFCA" Poder Executivo Municipal |
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autógrafo de lei nº. 49/2018
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